Checklist de conformidade completo baseado na Lei nº 14.599/2023, regulamentada em setembro de 2024. Marque os itens que sua empresa já possui.
Status de conformidade
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Apólices Obrigatórias (Lei 14.599/2023)
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Apólice de RCTR-C vigente e averbada
Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas — obrigatória para todo transportador rodoviário
Obrigatório
Apólice de RCF-DC vigente
Responsabilidade Civil Facultativa por Desaparecimento de Carga — obrigatória desde a regulamentação de set/2024
Obrigatório
Limite de cobertura adequado ao volume operado
O limite máximo de garantia deve cobrir o valor das cargas transportadas simultaneamente
Obrigatório
Certificado de seguro disponível para fiscalização
Documento deve estar acessível durante o transporte para apresentação à ANTT e embarcadores
Alto risco
Cobertura para todos os modais operados
Se operar multimodal (rodoviário + aquaviário ou ferroviário), cada modal exige cobertura específica
Alto risco
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Gerenciamento de Risco Operacional
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Sistema de rastreamento por satélite ativo 24h
Exigência da maioria das seguradoras — ausência pode gerar recusa de sinistro ou não renovação da apólice
Exigência
Política de pernoite em local autorizado
Paradas não autorizadas são o principal agravante de roubo — algumas apólices excluem cobertura em pernoites irregulares
Alto risco
Trava de baú ou dispositivo de segurança complementar
Exigência frequente das seguradoras em cargas de médio e alto valor
Alto risco
Plano de rotas documentado por tipo de carga
Rotas alternativas para situações de risco elevado — impacta positivamente na precificação da apólice
Relevante
Política de seleção e vetting de motoristas
Checagem de antecedentes, CNH, histórico — reduz risco de sinistro e é avaliado na subscrição
Relevante
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Documentação e Conformidade ANTT
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RNTRC (Registro Nacional de Transportadores) ativo
Obrigatório para transportadores rodoviários de cargas — renovação periódica exigida pela ANTT
Obrigatório
Conhecimento de Transporte (CT-e) emitido corretamente
Documento fiscal obrigatório — dados incorretos podem comprometer a cobertura do seguro em caso de sinistro
Obrigatório
Valor declarado na NF alinhado com o valor segurado
Divergência entre NF e IS segurada configura subseguro — indenização será proporcional, não integral
Alto risco
Contratos com embarcadores revisados pós-Lei 14.599
A lei alterou a distribuição de responsabilidades — contratos antigos podem criar exposição não coberta
Relevante
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Cargas Especiais e Situações Específicas
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Cobertura específica para produtos perigosos (se aplicável)
RCTRC-C Produto Perigoso — obrigatório pelo Decreto 96.044/1988 para transportadores de cargas perigosas
Obrigatório
Escolta contratada para cargas de alto valor
Seguradoras exigem escolta em cargas acima de determinado valor — verifique o limite na sua apólice
Alto risco
Cobertura para agregados e autônomos contratados
Muitas apólices excluem ou limitam cobertura para cargas transportadas por motoristas autônomos — verifique as condições
Relevante
Histórico de sinistros dos últimos 3 anos documentado
Essencial para renovação e para negociação de taxas — sinistralidade alta sem justificativa técnica impacta o prêmio
Relevante
⚠️ Exposição crítica identificada
Sua operação apresenta lacunas sérias de conformidade. Transportadoras sem RCTR-C e RCF-DC regulamentados estão expostas a responsabilidade civil ilimitada, risco de interdição pela ANTT e sem cobertura em caso de sinistro. Vamos conversar sobre os pontos críticos identificados.